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Autor: Wantuil Pires Berto Júnior Data: Agosto de 2026 RESUMO A Lei Federal nº 15.471/2026 promoveu alterações significativas no artigo 75, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), ampliando as possibilidades de dispensa de licitação para a saúde pública municipal. A nova redação substituiu a expressão "insumos" por "produtos estratégicos" e passou a admitir o fornecimento por intermediação de fundações de apoio preexistentes ligadas a produt

Por: Francisco de Assis Viana (TCE-CRC/MG-32.511) / Mercury Assessoria e Consultoria Ltda. O Município precisa adequar os percentuais das emendas parlamentares impositivas? Com base nas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas orientações dos órgãos de controle , a resposta é sim. A análise técnica a seguir, elaborada pelo consultor Francisco de Assis Viana , detalha as mudanças necessárias para alinhar a legislação local às exigências constitucionais vi

Por Wanderson Aparecido de Oliveira e Wantuil Pires Berto Júnior — 27 de maio de 2026 Você sabia que usar apenas a tabela RENEM como referência de preço em uma licitação pode responsabilizar o gestor público por dano ao erário? Pois é. Em março de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) consolidou um entendimento importante sobre o tema — e todo gestor que trabalha com aquisição de equipamentos de saúde precisa conhecer. O que o TCE/MG decidiu? Por meio

Autores: Wanderson Aparecido de Oliveira e Wantul Pires Berto Júnior Data: 29 de abril de 2026 RESUMO A discricionariedade administrativa possui papel fundamental na definição dos requisitos de habilitação em licitações públicas, operando em conjunto com os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, especialmente sob as diretrizes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Este estudo analisa a jurisprudência atualizada do TCEMG (Process